O PLP 86/2026, apresentado por Nikolas Ferreira, propõe retirar da base do ITCMD os tributos embutidos na formação do valor da edificação em imóveis urbanos. A mudança alcançaria transmissões por herança e doação desses imóveis.
O texto altera a Lei Complementar nº 227/2026 e mantém a competência dos estados e do Distrito Federal para cobrar o imposto. A proposta foi apresentada em 1º de abril de 2026 e ainda não está em vigor.
O que mudaria na base de cálculo do ITCMD?
O valor venal do imóvel continuaria sendo apurado conforme a legislação estadual ou distrital. Para imóveis urbanos edificados, seriam deduzidos os tributos incidentes sobre industrialização, importação, circulação, comercialização e serviços ligados à construção.
O projeto não elimina o ITCMD nem exclui o terreno ou toda a edificação da tributação. Ele busca retirar parcelas do valor que correspondem a tributos já incorporados ao custo da construção.
Quais tributos são citados no projeto?
O inteiro teor menciona IPI, ICMS, PIS/Pasep, Cofins e ISS. Estados e Distrito Federal deverão estabelecer a metodologia para identificar e abater esses valores, observando a carga tributária incidente na formação do valor da edificação.
A lista é apresentada com a expressão “entre outros”, permitindo que a metodologia considere outros tributos compatíveis com a regra aprovada.
A proposta vale para qualquer bem herdado ou doado?
Não. O recorte do PLP é a transmissão por causa de morte ou doação de imóveis urbanos edificados. Outros bens, direitos e imóveis fora dessa definição não são o objeto específico da alteração.
Essa delimitação também aparece na estimativa de impacto financeiro anexada ao projeto.
Qual é o impacto estimado pelo texto?
A nota oficial apresenta estimativa preliminar de R$ 210 milhões por exercício. O cálculo usa arrecadação nacional estimada de R$ 12,5 bilhões, participação de 35% dos imóveis urbanos edificados, 60% do valor atribuído à edificação e carga tributária média de 8%.
O próprio documento classifica a estimativa como conservadora e sujeita a refinamento durante a tramitação, conforme dados mais detalhados das administrações tributárias estaduais. Portanto, o número não deve ser tratado como impacto definitivo.
Quando os estados teriam de adaptar as regras?
O projeto concede 180 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para adaptação das legislações estaduais e distrital. Depois desse prazo, a norma nacional prevaleceria em caso de conflito.
A entrada em vigor está prevista para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação.
Qual é a situação do PLP 86/2026?
Em 15 de agosto de 2026, a proposta aguardava chancela do despacho do presidente da Câmara. Ainda não havia passado pelas comissões nem sido votada.
A tramitação deve ser acompanhada pela ficha oficial do PLP 86/2026.
Principais pontos
- O projeto trata de herança e doação de imóveis urbanos edificados;
- Tributos embutidos na construção seriam deduzidos da base do ITCMD;
- IPI, ICMS, PIS/Pasep, Cofins e ISS aparecem no texto;
- A estimativa preliminar de impacto é de R$ 210 milhões por exercício;
- Estados e Distrito Federal teriam 180 dias para adaptar sua legislação.
Apoie Esta Missão: Faça Sua Doação para a Campanha
A verdadeira transformação de Minas Gerais e do Brasil depende da coragem de quem defende a família, a fé e a liberdade com integridade, sem se curvar ao sistema.
O mandato e a caminhada pública de Nikolas Ferreira são sustentados pelo povo, de forma 100% limpa, transparente e independente. Não dependemos de conchavos políticos ou acordos de bastidores.
Cada contribuição fortalece a fiscalização rigorosa dos gastos públicos e a defesa intransigente dos nossos valores no Congresso Nacional. Faça sua doação eleitoral declarada via transferência bancária ou PIX:
68.464.792/0001-99
4282-X
44.052-3
FAQ: Perguntas Frequentes
O PLP 86/2026 acaba com o ITCMD sobre imóveis?
Não. O imposto continua existindo. A proposta apenas exclui da base os tributos embutidos no valor da edificação.
A regra vale para todo tipo de herança?
Não. O projeto trata especificamente de imóveis urbanos edificados transmitidos por herança ou doação.
A redução seria igual em todos os estados?
Não é possível afirmar. Cada ente deverá regulamentar a metodologia, e a carga tributária incorporada à edificação pode variar.
O impacto de R$ 210 milhões é definitivo?
Não. O documento oficial afirma que se trata de estimativa preliminar sujeita a refinamento durante a tramitação.
Leia Também
- PLP 24/2026 trata da base de cálculo do IPVA
- PL 3675/2026 busca reduzir burocracia no serviço público
- Acompanhe todos os projetos na categoria Emendas
Conheça um Pouco Mais Sobre Nikolas Ferreira
Conheça a trajetória de Nikolas Ferreira em Sobre mim, veja seus projetos em Meu Jabá, acompanhe os conteúdos da TV Nikolas e consulte a Agenda.
Acompanhe Nikolas Ferreira nos Canais Oficiais
Nikolas é atualmente Deputado Federal pelo estado de Minas Gerais sendo, em 2022, eleito o deputado mais votado do país e o mais votado da história de Minas Gerais, com 1,49 milhão de votos e apenas 26 anos. Hoje, na Câmara e nas redes sociais, luta pela Verdade, pela Família e pelo Brasil.
Dados Oficiais do Gabinete
Titular em exercício, 2023 a 2027
E aí, o que achou? Divulguem, a verdade tem que ser dita!
Herança e doação não devem carregar uma base inflada por tributos já pagos na construção do imóvel. Compartilhe este artigo em suas redes sociais e ajude mais brasileiros a acompanhar o PLP 86/2026.
