O PL 921/2026, apresentado por Nikolas Ferreira, cria regras federais para prevenir perdas evitáveis de medicamentos, vacinas, testes e outros insumos estratégicos de saúde. A proposta exige planejamento de estoque, redistribuição antes do vencimento, indicadores de perda e divulgação periódica dos resultados.
O projeto foi apresentado em 4 de março de 2026. Ele ainda está em tramitação e não deve ser tratado como obrigação já vigente para o Ministério da Saúde.
Quais insumos estão incluídos no projeto?
O texto define como estratégicos vacinas, medicamentos, testes, reagentes, imunobiológicos, hemoderivados, soros, antídotos, equipamentos e materiais médico-hospitalares. Outros bens essenciais à assistência, à vigilância em saúde e à resposta a emergências também poderão ser definidos pelo Ministério da Saúde.
Perda evitável é aquela provocada por falha previsível e prevenível de planejamento, armazenamento, transporte, controle de validade, rastreabilidade ou redistribuição, quando existia alternativa técnica e juridicamente possível.
Como funcionaria o plano de estoques?
Órgãos e entidades federais que gerenciam esses insumos deverão manter plano de governança. O documento deverá conter previsão de demanda, estoque mínimo e máximo, política de distribuição e reposição, plano contra vencimento e identificação dos responsáveis pela cadeia decisória.
O plano deverá ser revisto pelo menos uma vez por ano e quando houver mudanças relevantes em protocolos, tecnologias ou emergências de saúde pública.
O que acontece quando um produto está perto de vencer?
Ao identificar risco concreto de vencimento em até 180 dias, a unidade gestora deverá analisar a redistribuição do produto. O procedimento deverá comparar consumo local, demanda provável em outros locais, custo logístico, custo da perda e cronograma de execução.
Se a redistribuição interna for inviável, o projeto permite avaliar remanejamento entre estados ou municípios, intensificação de uso dentro dos protocolos e mecanismos legais de cooperação ou doação. O descarte de produto ainda válido fica vedado sem a conclusão desse procedimento, salvo exceções sanitárias, judiciais ou emergenciais previstas no texto.
Como o projeto cobra transparência e correção?
O Ministério da Saúde deverá criar indicadores de perda por vencimento, não conformidade técnica e obsolescência, além de medir tempo em estoque e redistribuição preventiva. Se uma unidade superar as faixas de referência, deverá ser aberta auditoria interna em até 30 dias, com plano de correção.
Nos casos considerados críticos pelo regulamento, haverá comunicação aos órgãos de controle e ao Tribunal de Contas da União. O projeto também prevê relatório trimestral com valores descartados, itens dentro da validade, taxas de perda e medidas adotadas por unidade e região.
O PL cria punição automática para qualquer perda?
Não. O texto diferencia perda inevitável de perda evitável e prevê apuração administrativa conforme as circunstâncias. Quando houver indícios de dolo ou erro grosseiro, os autos deverão ser encaminhados ao órgão competente para verificar responsabilidades segundo a legislação existente.
A proposta declara que seu foco é governança, prevenção e correção de falhas, não uma punição automática por todo descarte de material de saúde.
Qual é a situação do PL 921/2026?
Em 15 de agosto de 2026, a proposta aguardava designação de relator na Comissão de Saúde. Depois, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação ordinária e com apreciação conclusiva pelas comissões.
A situação atualizada pode ser consultada na ficha oficial do PL 921/2026.
Principais pontos
- O projeto cria plano federal de governança de estoques de saúde;
- Produtos com risco de vencimento em até 180 dias deverão ser avaliados para redistribuição;
- O descarte dentro da validade exigirá justificativa e procedimento, salvo exceções;
- Perdas acima dos parâmetros poderão gerar auditoria e comunicação aos órgãos de controle;
- O Ministério da Saúde deverá publicar relatório trimestral de perdas e providências.
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FAQ: Perguntas Frequentes
O que o PL 921/2026 considera insumo estratégico?
Vacinas, medicamentos, testes, reagentes, soros, antídotos, equipamentos, materiais médico-hospitalares e outros bens essenciais definidos pelo Ministério da Saúde.
Todo descarte seria proibido?
Não. O texto admite descarte por razões sanitárias, decisão judicial ou emergência comprovada. O foco é impedir perdas evitáveis e sem análise prévia.
Estados e municípios receberiam novas obrigações diretas?
O projeto estabelece regras no âmbito federal. Remanejamentos com outros entes dependem de pactuação e do cumprimento das normas sanitárias.
O PL 921/2026 já virou lei?
Não. Em 15 de agosto de 2026, a proposta aguardava designação de relator na Comissão de Saúde.
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